Lei do passe livre para maiores de 60 anos tem até dois meses para entrar em vigor

O prefeito de Joinville, Carlito Merss, promulgou na tarde desta quarta-feira (11/3) a lei número 6.433 que institui a Política Municipal do Idoso.

Esta lei contempla em um dos seus artigos a garantia do transporte coletivo gratuito para idosos maiores de 60 anos. A Prefeitura terá agora até 60 dias para a regulamentação.

Neste período, o prefeito Carlito Merss pretende discutir com o Conselho Municipal do Idoso e com outros setores a definição de alguns critérios para a regulamentação do benefício. "Vamos debater quais os critérios socialmente mais justos", adiantou Carlito.

A Projeto de Lei havia sido vetado no ano passado pelo então prefeito Marco Tebaldi. Na semana passada, a Câmara de Vereadores derrubou o veto, passando a decisão ao prefeito Carlito Merss.
Nesta quarta-feira (11/3), o prefeito encaminhou um ofício à Câmara de Vereadores solicitando informações sobre eventuais estudos realizados para a fundamentação da concessão do benefício. Até o início da noite não havia recebido resposta.