O projeto de criação do Salário Mínimo Regional em Santa Catarina foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, na última terça-feira (11). O restante dos deputados deverá votar o piso até o dia 23 de setembro. Mas antes, o processo deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A lei prevê a criação de quatro faixas salariais: R$ 587, R$ 616, R$ 647 e R$ 679. No entanto, os pisos serão exclusivos para os trabalhadores que não tiverem um salário definido em lei federal.
A bancada do PT, liderado por Dirceu Dresch, chegou a questionar a data-base para início do novo piso, pois não está citado no projeto. Há possibilidade de que seja implantado em janeiro do próximo ano, para igualar ao salário mínimo federal, que passará a ser reajustado em 1º de janeiro de 2010.
O projeto irá beneficiar mais de 400 mil trabalhadores de Santa Catarina que não têm convenção coletiva para reajustes de salários. Até agora, oito estados brasileiros já adeririam ao salário mínimo regional.
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