No dia 28 de agosto a Lei de Anistia, proposta pelo governo de João Baptista Figueiredo, completa 30 anos. A medida deu novamente os direitos de cidadãos brasileiros a todos que cometeram crimes políticos entre os anos de 1961 e 1979 e que foram se exilar em outros países. No entanto, essa situação ainda gera polêmica.
Entidade como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda questiona a má interpretação da lei, onde militares que mataram civis também foram “absolvidos”. Para a instituição, é necessária uma interpretação mais clara da lei, pois foram perdoados todos os crimes políticos.
A OAB entrou com processo no STF (Supremo Tribunal Federal) para que não sejam incluídos na anistia agentes públicos, ou seja, relacionados aos governos militares e que são acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, realizados contra opositores.
Para a entidade, há diferença entre os crimes cometidos entre opositores do regime militar e os crimes praticados pelos agentes de repressão e os mandantes do governo.
O Ministério Público (Procuradoria Geral da República) ainda não emitiu parecer. Mas a Advocacia Geral da União (AGU) já se pronunciou contrária à ação da OAB. Conforme a AGU, um dos principais motivos que impede o processo é a impunibilidade dos crimes, já que todos foram praticados a mais de 30 anos.
Além da ação da ordem dos advogados, ainda tramita no STF outros 163 processos envolvendo a Lei de Anistia Política.
Um comentário:
A Lei de Anistia talvez seja o maior motivo de vergonha na fragilizada democracia brasileira. Enquanto a Alemanha ainda persegue nazistas e a Espanha prende os seguidores do General Franco, o Brasil ainda acha que é melhor deixar as coisas como estão. Talvez o maior empecilho seja colocar as mão em pessoas como Jorge Bornhausen, que andava de mãos dadas com os militares e também Sarney, que construiu toda a sua famigerada carreira políticas as custas dos milicos. Vergonha!
Postar um comentário