Já está na Constituição Estadual. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Gelson Merísio, promulgou, na tarde desta terça-feira, 1º de junho, a emenda constitucional de autoria do deputado estadual Pedro Uczai que exige a realização de referendo popular para privatizar a Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição e a Casan. Diante de vários deputados e representantes dos servidores dessas companhias, a promulgação foi comemorada com um bolo contendo as logomarcas das estatais e a frase "O povo decide".
A emenda foi aprovada por unanimidade entre os 25 deputados presentes no plenário, no último dia 25. Ela altera o artigo 13 da Constituição Estadual, passando a exigir a autorização dos deputados estaduais e a posterior realização de referendo popular nos casos de alienação ou transferência do controle acionário.
Segundo Uczai, a Celesc e a Casan são patrimônios públicos, e por isso a população deve ser consultada diante de qualquer possibilidade de venda dessas empresas. "Se o povo é o dono, o povo decide se quer ou não continuar com seu patrimônio", disse o deputado.
Ele ainda destacou que a obrigatoriedade do referendo popular é um passo importante para o avanço da democracia participativa, em que as pessoas participam das decisões sobre o futuro do estado em momentos estratégicos. Para Uczai, com essa emenda constitucional a Celesc e a Casan "terão mais tranqüilidade para planejar seu futuro, e os servidores dessas empresas serão mais valorizados e terão maior segurança para trabalhar bem para o povo de Santa Catarina".
Presente na promulgação, o representante da Intersindical dos Eletricitários da Celesc (Intercel), Arno Veiga Cugnier, destacou que a emenda constitucional é um reconhecimento dos representantes do povo à manutenção da Celesc pública. "Agora a empresa realmente é do povo. Dá mais segurança aos servidores e aos consumidores porque impede o desmantelamento da empresa, como foi feito com a Telesc".
Na opinião do representante dos servidores da Casan no conselho de administração da companhia, Jucélio Paladini, a emenda atende a um anseio popular e resulta de um esforço coletivo. "Essa emenda é o coroamento de um processo histórico de luta de todos aqueles que defendem a manutenção dessas empresas públicas.
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