O prefeito de Joinville, Carlito Merss, assina nesta quarta-feira, (15/9) às 19h30, na Escola Municipal Dr. Sadalla Amin Ghanen, no Parque Guarani, os decretos que criam os Loteamentos João Pessoa Machado I e II. Após o ato administrativo será possivelmente registrar o loteamento e, posteriormente, os compradores dos lotes que já quitaram suas prestações, terão condições de legalizar os imóveis.
Implantados entre os anos de 98/99, os loteamentos não tem documentos legais, impedindo registro das escrituras no Cartório. Alsione Gomes Filho, secretário da Habitação, informa que serão beneficiadas cerca de 400 famílias que terão segurança jurídica para investirem em seus lotes e residências.
O Loteamento João Pessoa Machado I tem uma área de 140 mil metros quadrados, com 265 lotes adquiridos pela Prefeitura. O Loteamento João Pessoa Machado II possui uma área de 80 mil metros quadrados, com 132 lotes. Essa área foi transferida por desapropriação em 28 de julho de 1995, mas, somente implantada no ano de 1999. O prazo de financiamento foi escolhido pelo beneficiário, variando de 5 a 20 anos, conforme a faixa salarial.
Para resolver os entraves dessa regularização que se arrasta por mais de 10 anos, foram necessárias as intervenções de vários setores da prefeitura, coordenada pela Comissão de Regularização Fundiária criada pelo prefeito Carlito Merss em novembro de 2009.
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