Com atraso de seis anos, Justiça proíbe Cartão Joinville de multar

Dinilson Vieira
dinilson@gazetadejoinville.com.br

Após seis anos tramitando pelas prateleiras do Fórum de Joinville, a 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu em sentença que as monitoras da Cartão Joinville notifiquem motoristas que utilizam as vagas demarcadas no centro, através do sistema de estacionamento rotativo no município. A decisão judicial ainda determina a suspensão do contrato da Conurb (Companhia de Desenvolvimento e Urbanização) com a concessionária.

As partes envolvidas têm 15 dias para recorrer da sentença no Tribunal de Justiça a partir da data de sua publicação, na segunda-feira (30/11). A Conurb já se mostrou favorável a apelar da sentença. Enquanto isso, as multas aplicadas pelo sistema continuam valendo.

“As moças e senhoras de amarelo decidem se nossos cartões estão rasurados, corretamente preenchidos, se estamos estacionados de acordo ou extrapolamos o tempo permitido. Enfim, deliberam sobre o que acreditam e nos submetem, sob pena de futura e quase certa multa, à obrigação de desembolsar R$ 13,75, valor equivalente à compra forçada de 11 cartões”, afirma o promotor da moralidade administrativa, Assis Marciel Kretzer, autor da ação civil pública contra o sistema rotativo.

As moças e senhoras a que o promotor se refere são as funcionárias a serviço da concessionária que fiscalizam as vagas de estacionamento e que, segundo Assis, não têm competência para atestar a irregularidade em lugar do agente de trânsito ou polícia. “O exercício da atividade de controle e fiscalização das áreas de estacionamento rotativo por monitores da empresa implica em indevida delegação de poder de polícia à iniciativa privada, gerando desequilíbrio entre Administração Pública e administrados", afirma o promotor.

Já o valor de R$ 13,75 citado por Assis se refere à punição que o motorista está sujeito se não respeitar as regras impostas pela Cartão Joinville. Funciona da seguinte forma: o motorista que por algum motivo receber a notificação de irregularidade no parabrisa do veículo tem até 10 úteis para pagar o valor correspondente ao cartão devido (R$ 1,25), acrescido de 10 cartões (o que corresponde a R$ 13,75). Caso não respeite o prazo, tem mais cinco dias úteis para pagar R$ 13,75 diretamente na Conurb. Nesse caso, porém, sem direito aos 10 cartões. Se o motorista não pagar, em pouco tempo receberá em casa a multa de R$ 53,20 e perderá três pontos na carteira. Cada cartão de R$ 1,25 dá direito a uma hora de estacionamento.

Na sentença, o Juiz de Direito Renato Roberge, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, destaca, também, que "os agentes de trânsito não podem, à vista do que lhes é fornecido pelos avisos, formalizar a infração, sem que de fato tenham constatado a existência de ofensa à regra de trânsito, no caso, irregularidade no estacionamento". O promotor Assis explicou que na prática, a decisão judicial só terá efeito quando não houver recursos ou as partes perderem os prazos para recorrer. “Mas a Prefeitura (Conurb) tem o poder de reincidir o contrato”, afirmou o promotor.

Na verdade, Cartão Joinville é o nome fantasia da Jaraguá Comércio e Serviços Ltda, que explora cerca de 1.940 espaços para o estacionamento de veículos. Segundo dados da Conurb, a frota de automóveis do município está em torno de 260 mil, dos quais pelo menos 35 mil transitam diariamente na região central.


ENTREVISTA: com agente da Cartão Joinville:

Orientadas a não dar qualquer tipo de entrevista, com o risco de punição em caso de desobediência, as agentes da Cartão Joinville seguem fazendo seu trabalho nas ruas centrais da cidade. A Gazeta conseguiu falar com uma agente, com a condição de mantê-la no anonimato e sem identificar seu local de trabalho.

Você já enfrentou algum motorista enfezado, que não queria pagar para estacionar?
Isso já aconteceu algumas vezes, mas não houve maiores conseqüências. Consegui escapar das situações.

O Ministério Público diz que vocês não têm competência para multar motoristas.
Só posso dizer que a empresa (Cartão Joinville) ainda não foi notificada a respeito da decisão da Justiça.

Se você perder esse emprego, como fica?
Ficaria muito complicado para mim.

Quanto ganha uma agente de trânsito? Existe comissão por venda de cartão?
Não vou responder.

Quantos cartões você vende por dia? E quantas notificações você aplica?
São informações sigilosas.

Quantos quilômetros você anda por dia durante o trabalho?
Trabalho seis horas diárias. Com certeza é mais de um quilômetro.