Vereadores fazem audiência pública nessa quinta-feira

Nessa quinta-feira, dia 28 de outubro de 2010, os vereadores das comissões de Legislação e Urbanismo fazem uma audiência pública no átrio da Câmara de Vereadores às 19h30min. A ideia é discutir com a comunidade seis projetos de leis complementares que visam alterar a Lei Complementar 312/2010, que, por sua vez, altera a Lei Complementar 27/1996, que trata dos parcelamentos e usos do solo (zoneamentos). Projetos de leis desta natureza precisam passar por audiências públicas para que sua tramitação não incorra em vício.

Serão debatidos os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar 31/09, de autoria do vereador João Rinaldi, que pede a inclusão do grupo “C5 comércio/serviço de materiais diversificados”, como supermercados e Shoppings Center no quadro de usos admitidos da ZCE (Zona Central Expandida);

Projeto de Lei Complementar 06/10, de autoria do vereador Sandro Silva, que inclui dispositivos legais para permitir a redução do recuo frontal mínimo nas servidões com largura inferior a 8 metros;

Projeto de Lei Complementar 11/10, de autoria do vereador Juarez Pereira, que inclui o uso crematório nos eixos viários da zona industrial e na zona de proteção da faixa rodoviária da BR101 e do eixo de acesso sul, bem como a implantação de capelas mortuárias nas igrejas;

Projeto de Lei Complementar 16/10, de autoria do vereador João Rinaldi, que solicita a inclusão do uso crematório nas zonas industriais e nas zonas de proteção da faixa rodoviária da BR 301, Avenida Santos Dumont e do eixo de acesso sul;

Projeto de Lei Complementar 21/10, de autoria de Odir Nunes, que pede a inclusão da Rua Joinville na redação da zona “ZCD3-B”, prevista no Anexo IX da Lei 312/2010;

Projeto de Lei Complementar 23/2010, de autoria do Poder Executivo, que solicita a inclusão de usos comerciais, prestação de serviços institucionais nos condomínios industriais, localizados nos eixos viários do Distrito Industrial, e também a inclusão dos referidos usos na zona do empreendedorismo.

fonte: Câmara de Vereadores de Joinville