O governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira (PMDB) entrou com novo recurso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a extinção do processo que pede a sua cassação e a do vice, Leonel Pavan, apresentado pela coligação "Salve Santa Catarina", que representa o candidato derrotado Esperidião Amin (PP) nas eleições ao governo estadual de 2006.
A coligação, composta pelo PP, PMN, PV e PRONA, acusa o governador de uso indevido de meios de comunicação social, propaganda ilegal do governo em jornais e emissoras de rádio e televisão do estado, com despesas pagas pelos cofres públicos, com objetivo de promoção pessoal.
O Plenário do TSE já começou a analisar o caso, tendo até o momento três votos pela cassação de Luiz Henrique. No dia 21 de fevereiro deste ano, os ministros decidiram, por maioria, que o vice-governador de Santa Catarina seria notificado para se defender no recurso de cassação de mandato movido contra o governador reeleito. Os ministros aplicaram a jurisprudência no sentido de que o vice também perde o mandato nos casos de perda de mandato do titular.
O primeiro pedido para que o Supremo julgue o caso foi negado por decisão do relator no TSE. Contra essa decisão, o governador entrou com esse novo recurso, pedindo mais uma vez que o caso seja enviado para a Suprema Corte.
No recurso ao STF, o governador alega que o TSE violou a Constituição Federal ao não determinar a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por não ter sido requerida a citação de todos os envolvidos na questão. A decisão seria omissa por não observar o fim do prazo para que a coligação efetivasse a citação do vice-governador Leonel Pavan, sustenta o governador no recurso.
Informação do TSE
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