Um projeto de lei complementar apresentado pelo Governo de Santa Catarina pode representar um acréscimo de 300% às pensões vitalícias das viúvas de ex-governadores estaduais. O alerta é feito pelo deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) que ameaça entrar na Justiça antes mesmo da matéria ser apreciada em Plenário.
A projeto 40/2008, que deu entrada na Assembléia Legislativa no último dia 11 de novembro, já está sendo analisado pala Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Pela proposta, as pensões pagas a três viúvas passariam a ter o valor equiparado aos subsídios do Governador de Estado. Com isso, os valores mensais saltariam de cerca de 2,3 mil atuais para 10 mil reais mensais.
"Essa proposta é indecente e inconstitucional", acusa o parlamentar. "É uma questão imoral, já que não há qualquer diferença entre as outras viúvas pensionistas e as viúvas dos ex-governadores".
O deputado explica que as três ex-primeiras damas que recebem pensões vitalícias têm o vencimento reajustado nas mesmas condições dos servidores estaduais. "Com essa proposta de alterar a lei estadual, as pensões das viúvas serão atreladas aos subsídios do Chefe do Executivo", afirma Baldissera. "Uma indecência semelhante à pensão de R$ 24 mil paga a ex-governadores".
O secretário de Estado da Administração, Antônio Gavazzoni, confirmou que o governo tem a intenção o reajuste e o considerou uma "reparação histórica". "Os ex-governadores contam pensão de 24 mil reais e quando falecem, as viúvas passam a contar com R$ 2 mil ao mês", disse. "É uma queda brusca e por isso realizamos o projeto, para equiparar ao salário do governador e fazer com que a redução seja de cerca de 50%".
Para Gavazzoni, o pagamento das aposentadorias e pensões é efetuado dentro da legalidade e se constitui num "custo da democracia". "Uma pessoa que abre mão de seguir carreira empresarial e se torna governador, gerenciando 12 bilhões de reais em recursos e interesses de milhões de catarinenses não merecia a pensão vitalícia?", dispara. "Esse é o custo da democracia, por isso entendemos que as pensões ao ex-governadores e suas viúvas são justas".
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