Plenário derruba pareceres contrários a projetos de interesse social

Numa semana em que os pareceres contrários da Comissão de Legislação predominaram nas sessões, dois projetos de leis em benefício direto da comunidade ganharam sobrevida. Os vereadores derrubaram em plenário a contrariedade da comissão ao fracionamento do cartão do estacionamento rotativo de Joinville (PL 4/2009) e também à doação de terrenos públicos abaixo de 500m para construção de casas populares ou para atingidos por catástrofes naturais (PL 189/2009).

O presidente da Comissão de Legislação, vereador Lauro Kalfels explica que, muitas vezes, é obrigado a negar provimento a projetos de leis que, notadamente, têm mérito. É que sua comissão analisa, única e exclusivamente, a legalidade do texto proposto. “Se o projeto é meritório, mas fere a Constituição, a Lei Orgânica, ou se já há lei que discipline o mesmo assunto, então, somos obrigados a rejeitá-lo na comissão. Resta ao plenário decidir soberanamente se mantém o nosso parecer ou se o rejeita”, explica o vereador.

No caso do PL 4/2009, de autoria do vereador Osmari Fritz, os vereadores entendem que não há desequilíbrio financeiro no contrato, conforme argumentou o relator na Comissão de Legislação. A justificativa de Fritz é que o estacionamento rotativo é um serviço público para ordenamento do trânsito e, não, um serviço público para arrecadação com o trânsito. Ele propõe a instituição de tolerância de 15 minutos. A matéria terá o mérito discutido na Comissão de Finanças.